AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
OS CACAUICULTORES tornam público, em observância ao disposto no art.22, §2° e 3º, da Lei n 9.985 (SNUC), de 18.07.2000, e de acordo com o art. 5º, § 1°, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a SEMA está estudando as propostas para a criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral, o Parque Estadual das Nascentes do Almada e Serra do Corcovado, Parque Estadual Serras de Inema, refúgio da Vida Silvestre da Lagoa Encantada e o Refúgio de Vida Silvestre Nascentes do Almada.
O objetivo é aumentar a extensão das áreas protegidas de uso indireto no sul da Bahia, em função de projetos de infra-estrutura e empreendimentos previstos para serem implantados no Território do Litoral Sul, a exemplo da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), gerando duplo impacto ambiental (na área desmatada e nas áreas da proposta acima que estão fora da zona de influência da Ferrovia, como Ibicaraí e Floresta Azul).
As propriedades rurais particulares integrantes da totalidade da área proposta compõem o Sistema Produtivo Conservacionista Cacau Cabruca estão inseridas na Bacia Hidrográfica do Rio Almada e na Bacia do Rio Cachoeira e abrangem os municípios de Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Floresta Azul e Ilhéus.
Manifestações contra o processo de criação destas unidades entre em contato com a Secretaria do Meio Ambiente (www.meioambiente.ba.gov.br) ou por correspondência para: SEMA / Diretoria de Unidades de Conservação Avenida Luiz Viana Filho, 3ª avenida, nº 390, Plataforma IV, Ala Norte, 4ºandar - Centro Administrativo da Bahia - Salvador-BA. CEP 41.746-900.
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